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Recurso Inominado CívelTransporte Aéreo - AeroportoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.185,77

Órgão julgador

Gabinete CHARLES MENEZES BARROS

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

TAP AIR PORTUGAL

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de EDINALDO AUGUSTO DE LIMA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE AMORIM PEREIRA LIMA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Acórdão.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.136.896/0001-90 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de petição

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(24)

legal

Todos os documentos(19)