Cumprimento de sentença 0860093-30.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0860093-30.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860093-30.2022.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: LUIS AUGUSTO DA SILVEIRA CASTANHO RECLAMADO: Nome: DECOLAR. COM LTDA Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESESEndereço: DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração propostos em face de sentença de mérito. Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Passo a decidir. Não há como prosperar o inconformismo da parte Embargante, cujo real objetivo é a reforma da decisão no que diz respeito ao seu mérito, uma vez que a matéria exposta nos embargos, relativa à solidariedade da responsabilidade, foi devidamente analisada em sentença, inclusive com a indicação da fundamentação legal (Art. 7°, Parágrafo único, do CDC), conforme consta da fl 2, primeiro parágrafo, da decisão embargada. Frise-se que a divergência acerca de interpretação da prova, por parte da reclamada, não caracteriza contradição na sentença. Se existente inconformismo diante do decisum e sucumbência, deve-se formular os questionamentos através de instrumento processual adequado, em observância aos princípios da taxatividade dos recursos e da unirrecorribilidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - MS: 36448 MS 0021745-83.2019.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/10/2020)” Isso posto, recebo os embargos, posto que tempestivos, mas julgo-os improcedentes por pretenderem rediscussão do mérito. Considerando que o embargante se limita a repetir os argumentos já examinados anteriormente na sentença, tenho que os presentes embargos têm meramente motivos protelatórios, razão pela qual condeno a reclamada/embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Intime-se. Belém, 19 de outubro de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860093-30.2022.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: LUIS AUGUSTO DA SILVEIRA CASTANHO RECLAMADO: Nome: DECOLAR. COM LTDA. Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SENTENÇA 1. Relatório: Alega a autora, em síntese, que comprou pacote de viagem na Decolar.com em 24 de outubro de 2019, e que a viagem seria através da companhia TAP. Narra que a viagem estava planejada para a Inglaterra, de 08/04/2020 até 19/04/2020, com esposa, filha e neto. Informa que o custo total foi de R$26.680,13, pago no cartão de crédito. Sustenta que pandemia de Covid-19, que teve seus efeitos sentidos a partir de 2020, com fechamento de aeroportos e cancelamento de voos. Afirma que a viagem foi cancelada devido à pandemia, com possibilidade de reagendamento. Ocorre que posteriormente passou a enfrentou problemas para reagendar sua viagem, inclusive tendo recebido notificação que a alteração não seria possível. Argumenta que procedeu com diversas tentativas de contato com a empresa, que foram infrutíferas. Afirma que em 03/05/2022 finalmente conseguiu contato telefônico com a reclamada, mas que o pedido de cancelamento foi negado devido à modalidade do bilhete. Por esses motivos, ingressou com a presente ação visando indenização por danos materiais e morais. A reclamada 1, DECOLAR.COM LTDA., contestou a ação alegando inicialmente ilegitimidade passiva. No mérito, alega que aatua como intermediária entre prestadores de serviços (como companhias aéreas e hotéis) e consumidores. Sustenta que não tem controle sobre políticas adotadas por cada fornecedor, e que apenas repassa ao consumidor as informações obtidas das empresas. Afirma que, devido a pandemia de COVID as políticas relacionadas a voos estavam em constante mudança. Assevera que a responsabilidade da Decolar é limitada ao repasse de informações e não à resolução de conflitos. Pediu,ao final, o julgamento de improcedência da ação. A reclamada 2, TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, contestou a ação alegando inicialmente ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o cancelamento de voos decorreu de a fatores alheios à empresa. Afirma que o governo português proibiu voos ao destino do autor, e que o setor aéreo foi fortemente impactado pela pandemia global. Sustenta que muitos países fecharam fronteiras e espaço aéreo, e que companhias aéreas reduziram operações, com foco em repatriação. Argumenta que o Sars-CoV-2 causou necessidade de adaptações urgentes em escala global, e que a empresa se esforçou para organizar-se com autoridades. Afirma que a parte autora nunca requereu a restituição dos valores. Pediu, ao final, o julgamento de improcedência da ação. 2. Preliminares: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as passagens foram adquiridas às rés, que atuam em conjunto tanto na venda quando no pós venda, com as tratativas relativas a redesignações e cancelamentos sendo de responsabilidade tanto da agência que vendeu a passagem quanto da companhia aérea que presta o serviço. Isso é o que se extrai da regra do art. 7o, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao mérito. 3. Mérito: As relações entre consumidores e companhias aéreas em relação às passagens aéreas durante o período de pandemia são reguladas pela Medida Provisória 925, convertida na Lei n.14.034/2020 Prevê a referida lei: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas. § 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo. § 9º O reembolso dos valores referentes às tarifas aeroportuárias ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador, deverá ser realizado em até 7 (sete) dias, contados da solicitação, salvo se, por opção do consumidor, a restituição for feita mediante crédito, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.” No caso em comento, estamos diante de situação que se enquadra na hipótese prevista pela citada legislação, já que o voo foi cancelado dentro do período de vigência da legislação em questão. Assim, a restituição dos valores também deve obedecer à mesma legislação que, em seu artigo 3o, prevê que a devolução deve ser realizada em até 12 meses contados da data programada para a viagem. Ocorre que, no presente caso, as reclamadas não devolveram o dinheiro das passagens, tampouco ofereceu reacomodação sem custo. Destaco que houve pedido de providencias por parte do autor. Contudo, os pedidos foram negados, conforme demonstram os documentos de ID 73427141, 73427142, 73427148 e seguintes. Cumpre esclarecer que a reclamada não demonstrou ter disponibilizado o valor das restituições para a reclamante, mesmo transcorrido o prazo de 12 meses, o que caracteriza ato ilícito e apropriação indevida dos valores das passagens. Estamos diante, portanto, de situação na qual a empresa se utilizou de uma situação de crise para auferir vantagem indevida da reclamante, uma vez que não cumpriu a legislação pertinente. Com efeito, além de causar dano material à consumidora, a reclamada acabou por também causar dano moral, caracterizado pela privação material e pela perda do tempo produtivo, já que, por não oferecer solução administrativamente, a reclamada acabou por obrigar a reclamante a perder seu tempo e energia Destaco que a parte reclamante é pessoa idosa, o que dificulta anda mais a tomada das providências pela reclamante para poder mover sua ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – AUTOR QUE DISPUNHA DE CRÉDITO JUNTO À COMPANHIA AÉREA RÉ, A SER UTILIZADO MEDIANTE EMISSÃO DE "VOUCHERS" – SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMISSÃO DE "VOUCHER" COMPLEMENTAR, REFERENTE A UM CRÉDITO REMANESCENTE – DESATENDIMENTO PELA EMPRESA RÉ – DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO – Pretensão de que seja reconhecido o dano moral por desvio produtivo – Cabimento parcial – Hipótese em que, em outro processo, as partes se compuseram, tendo pactuado que o autor teria um crédito de R$ 2.000,00 junto à companhia aérea ré, a ser sacado livremente – Autor que utilizou um valor inicial de R$ 1.776,00, e, após, solicitou a emissão de "voucher" complementar no valor de R$ 224,00 – Companhia aérea ré que, num período superior a sessenta dias, não apresentou resposta à solicitação do autor – Autor que diligenciou em diversas ocasiões junto à própria empresa ré e junto aos órgãos integrantes do sistema de proteção ao consumidor, sem sucesso – Desvio produtivo configurado, por descumprimento injustificado de acordo judicialmente homologado e por violação aos deveres de atendimento adequado, informação e lealdade, anexos à boa-fé objetiva – Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização em R$3.000,00, que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, sendo compatível com o valor adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara – Incidência da Súmula nº 326, do STJ, para efeito de sucumbência – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majorar os honorários advocatícios – Cabimento – Hipótese em que o valor arbitrado a título de honorários se mostra insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, comportando a pretendida majoração – Proveito econômico irrisório – Verba honorária que deve ser fixada mediante um juízo de equidade ( CPC, art. 85, § 8º)- RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10523004220208260576 SP 1052300-42.2020.8.26.0576, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)” Prevê o Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Tendo em vista esses fato, entendo que a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) representa valor justo e adequado para indenizar o autor pelos danos morais suportados. Deve ainda, a reclamada, indenizar a reclamante em por danos materiais, consistente no valor das passagens que não foram restituídos, totalizando R$ 26.680,13. 4. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: 1) Condenar as reclamadas a, solidariamente, indenizar o reclamante em danos materiais no importe de R$ 26.680,13 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta reais e treze dentavos), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC desde o desembolso. Caso já tenha havido restituição no decorrer da ação, antes dessa decisão, poderão as reclamadas trazer a comprovação aos autos para fins de cumprimento deste item; 2) Condenar as reclamadas a, solidariamente, a indenizar o reclamante em danos morais que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC desde a ciência desta decisão. Intime-se. Belém, 18 de setembro de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(21)