Cumprimento de sentença 0874712-96.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0874712-96.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0874712-96.2021.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissão legal. A relação estabelecida entre as partes é uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais. Tal sistema tem princípios que, para resolução do caso em tela, ora se invoca, tais como o princípio da transparência, da boa-fé e da harmonia entre fornecedor e consumidor, da vulnerabilidade deste no mercado de consumo, do dever do fornecedor de informar clara e precisamente sobre os produtos e serviços oferecidos e a proteção do consumidor contra a potencial e efetiva produção dos danos causados a partir do estabelecimento desta relação de consumo. No caso ora examinado, os reclamantes alegam que não viajaram no voo contratado, na medida em que aguardavam na área de embarque mas o portão só foi informado trinta minutos antes da partida, pelo que, mesmo dirigindo-se imediatamente ao local, foram impedidos de embarcar, sob a alegação de que o embarque estava encerrado. A requerida afirma que houve no show, pelo que os autores não teriam o direito pleiteado. Contudo, observo que o relatório da própria requerida sobre os motivos do impedimento admite que houve informação errada de portão, motivo pelo qual, diante da verossimilhança das alegações autorais e dos que mais consta nos autos, observo que não há que se falar em culpa exclusiva dos consumidores. Destaco que os reclamantes permaneceram horas até uma solução do problema e foram realocados em voo, mais de 24 horas depois do originalmente contratado. Desta forma, é cabível o pedido de reembolso dos gastos com deslocamento e alimentação, conforme comprovadas, no valor de R$556,69. No que se refere aos danos morais, observo que os autores demandaram tempo excessivo para resolução do problema e a ré permanece até a presente data ignorando o pleito dos reclamantes, que demonstra descaso com os consumidores, ultrapassando o limite de tolerância que o consumidor deve ter com o fornecedor, mormente porque estavam fora de seu domicílio, em outro país, necessitando estender a estadia às suas custas. Diante disso e de todos os fatos mais narrados na petição inicial e tendo em vista que a parte ré não conseguiu se desincumbir de comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade, reconheço a existência de defeito causador de dano de ordem extrapatrimonial, consistente em abalo moral, a merecer a reprimenda estatal, pela lesão que a atividade da demandada lhe causou, estando demonstrados, assim, o fato do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles. O valor desta indenização deve se pautar em alguns critérios para se concretizar o aspecto satisfativo-punitivo, visando notadamente evitar condutas repetitivas e melhorar o mercado de consumo norteado pela defesa do consumidor. Os critérios adotados por este juízo são: a natureza e a intensidade dos constrangimentos sofridos pela vítima, situação econômica das partes, possibilidade do ofensor reincidir na conduta danosa, bem como se praticou voluntariamente atos para diminuir as consequências do gravame, pelo que entendo razoável a condenação no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo metade a cada autor. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, para condenar a demandada a pagar aos autores o valor de R$556,69, referente às despesas realizadas com hospedagem e alimentação, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré, ainda, a pagar o valor de R$-8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais causados, sendo metade a cada autor. A referida quantia será corrigida monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas nem honorários nesta instância. Após intimação para cumprimento voluntário, a reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%. Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0874712-96.2021.8.14.0301. AUTOR: EDGAR TORRES DE CAMPOS, MELINA DA SILVA ARAGAO REU: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Link para Sala de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU2YWUzMjAtYTliNy00Zjg4LWFiNzUtMjY1NDgzODE1MWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a252b5d7-4b74-4689-a0eb-a9f0bfc55abc%22%7d De Ordem da MM. Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/10/2022 09:30 horas. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar. A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral. As partes e seus advogados podem acessar a audiência por meio de videoconferência (aplicativo Microsoft Teams), no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet, utilizando o link acima. EM CASO DE PREFERÊNCIA PELA AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU OITIVA DE TESTEMUNHAS OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, DEVERÃO AS PARTES E TESTEMUNHAS COMPARECEREM PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571, inclusive para solicitar o link e a inclusão do e-mail na sala de audiência. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. BELéM, 6 de setembro de 2022. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO

07/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Todas as movimentações(44)

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