Procedimento do Juizado Especial Cível 0805191-79.2021.8.14.0005 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0805191-79.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: a) a restituir aos requerentes, a título de danos materiais, a quantia total de R$ 6.119,58, com atualização monetária pelo INPC (artigo 3º,“caput”, Lei 14.034/2020) desde o cancelamento (outubro de 2020) e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) a pagar aos requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, com atualização monetária pelo INPC desde esta sentença e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação." Mantenho incólume os demais termos. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, e, observadas as formalidades legais, arquive-se. Altamira/PA, Quinta-feira, 28 de Outubro de 2022. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43603), Processo nº 0805191-79.2021.8.14.0005, Valor da Causa 26.119,58 Reclamante: Nome: WALDECY PHILIPE DE MENESES CARVALHO Endereço: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA, 128, CASA 06, ESPLANADA DO XINGU, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-170 Nome: CARLA MONALISA PINHO ARAUJO FERNANDES FERRO Endereço: TENENTE MATIAS, 157, CADA, CENTROI, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 Reclamado Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AVENIDA PAULISTA, 453, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO simultâneos, opostos pelos autores WALDECY PHILIPE DE MENESES CARVALHO e CARLA MONALISA PINHO ARAUJO FERNANDES FERRO, ao ID 78021239, assim como pela parte ré TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES, ao ID 78325752, em face da SENTENÇA de ID 77666588. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença, decisão ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.023). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Uma vez já esclarecida a natureza jurídica dos embargos de declaração – natureza recursal – importa ressaltar que o pedido de esclarecimento ou complementação se submete ao juízo de admissibilidade – aos chamados pressupostos recursais. Tais pressupostos se dividem em objetivos, quando serão examinadas a existência e adequação do recurso, a tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e em subjetivos, onde serão examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo ao poder de recorrer. Primeiramente, passo à análise dos embargos declaratórios oposto pela requerida. Verifico que a referida recorrente não busca apenas a apreciação quanto aos pontos omissos, contraditórios ou obscuro, mas sim a reforma da sentença em pontos que lhes foram desfavoráveis - existência de danos materiais e morais indenizáveis. Trata-se, portanto, de irresignação quanto ao seu conteúdo, a ser combatido através de recurso, não servindo os aclaratórios para tal desiderato, visto que a análise jurisdicional acerca dos presentes embargos se restringe apenas a corrigir eventuais equívocos que maculem a adequação jurídica da decisão. Noutro giro, da análise dos embargos opostos ao ID 78021239, verifico que os autores alegam omissão na sentença, haja vista que o dispositivo condenatório não deixou suficientemente claro se os danos morais indenizáveis foram fixados em favor de apenas um dos litisconsortes ou em favor de ambos tampouco se em valor unitário para cada um ou em valor total para ambos. Pois bem, verifico que assiste razão aos embargantes, cabendo o acolhimento dos embargos para WALDECY PHILIPE DE MENESES CARVALHO e CARLA MONALISA PINHO ARAUJO FERNANDES FERRO. Feitas tais considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, porém nego-lhe provimento, pelas razões acima aduzidas. Por outro lado, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelos autores, reconhecendo a omissão apontada, devendo passar a integrar o dispositivo da sentença, o conteúdo que se segue: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: a) a restituir à parte requerente a quantia de R$ 6.119,58, com atualização monetária pelo INPC (artigo 3º,“caput”, Lei 14.034/2020) desde o cancelamento (outubro de 2020) e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde esta sentença e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação. ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Cumpra-se. Altamira/PA, 19 de Setembro de 2022. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0805191-79.2021.8.14.0005, Valor da Causa 26.119,58 Reclamante: Nome: WALDECY PHILIPE DE MENESES CARVALHO Endereço: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA, 128, CASA 06, ESPLANADA DO XINGU, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-170 Nome: CARLA MONALISA PINHO ARAUJO FERNANDES FERRO Endereço: TENENTE MATIAS, 157, CADA, CENTROI, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 Reclamado Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AV. AVENIDA PAULISTA, 453, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.0.99/95. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, assim, o caso comporta o julgamento da lide na forma da norma albergada no art. 355, I, do CPC. Não existindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o presente caso versa sobre relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, consoante determinado no despacho inicial. Analisando os autos, observo que a ré não negou os fatos articulados na inicial, tornando incontroversa a aquisição de passagem aérea pelos autores nos trechos Belém/Pará – Lisboa/Portugal/Paris e volta Dublin/Irlanda-Belém/Pará. Igualmente não questiona alteração dos voos, justificando que estas ocorreram devido à pandemia COVID-19 e que avisou com antecedência aos autores. Quanto ao pedido de reembolso solicitado, face a desistência dos autores de realizarem a viagem, informa o Requerido, tão somente, que este entrou em processo de análise, não impugnando o valor cobrado pelo autor, bem como não informou a realização qualquer tipo de pagamento, tornando-se, assim, também, tais fatos incontroversos. Dessa forma, impõe-se à parte ré o dever de reembolsar a quantia quitada pela pelos autores sem a incidência de multas ou de quaisquer abatimentos, sob pena de enriquecimento ilícito. Por outro lado, na tentativa de se evitar a bancarrota das empresas de turismo e demais companhias afetadas pelos inúmeros cancelamentos, foi editada a Lei nº 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira e aos setores de turismo e cultura em razão da famigerada pandemia. E o comando legal do art. 3º do supracitado documento legal prevê, in verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo. Observa-se que o legislador buscou ponderar o interesse das partes contratantes. Evita-se, de um lado, a ruína das companhias aéreas e agências de turismo, que ficariam sem fluxo de caixa ante os inúmeros cancelamentos de voo e pacotes turísticos decorrentes da pandemia e, de outro, intenta-se conservar o ajuste celebrado, oportunizando-se ao consumidor aceitação de crédito para utilização ou o reembolso, quanto ao gasto com as passagens aéreas ou pacotes turísticos. Desse modo, culmina-se com a observância do princípio do equilíbrio econômico do pacto, concretizando inclusive o princípio da função social do contrato. In casu, a Ré alega que teria o prazo de 12 (doze) meses para fazer o reembolso dos valores das passagens, prazo este já extrapolado na data do ajuizamento da ação, visto que o voo estava marcado para 08/10/2020 e a ação foi ajuizada em novembro de 2021, logo, impõe-se a devolução da integralidade do importe pago, qual seja, R$ 6.119,58, conforme própria legislação mencionada. Quanto ao pedido de danos morais, merece parcial acolhimento, pelos motivos abaixo expostos. É inconteste que barreiras impostas pela empresa ré para a restituição integral dos valores, ainda que haja legislação específica tratando o assunto, geram transtornos aos consumidores. Dessa feita, a procedência do pedido é medida que se impõe, contudo, de maneira parcial haja vista que o quantum requerido ultrapassa a média das condenações realizadas nos tribunais pátrios, bem como não há provas de que a alteração causou transtornos que justifiquem a condenação no patamar definido pelos autores, ônus que lhes cabia nos termos do art. 373, I do CPC.A verba indenizatória deve ser arbitrada em conformidade com os critérios objetivos e subjetivos do caso concreto, observados os parâmetros adotados pela jurisprudência de nossos tribunais, bem assim os do STJ, mas, essencialmente, deve buscar a compensação da vítima, evitando enriquecê-la indevidamente. Em razão da falta de conteúdo econômico do dano moral, a indenização deve se pautar em alguns critérios para concretizar seu aspecto satisfativo-punitivo, visando notadamente evitar condutas repetitivas e melhorar qualitativamente o mercado de consumo, norteado pela defesa do consumidor. Sendo assim, demonstrada a abusividade do ato praticado pela reclamada e, levando em conta as condições econômicas e sociais das partes; considerando principalmente a reprovabilidade da conduta da reclamada; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; levando-se, ainda em consideração as peculiaridades do caso, entendo que o quantum destinado à reparação da lesão à esfera jurídica da reclamante bem poderá ser representado pelo valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Fixo, desde logo, tal montante, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MONALISA PINHO ARAUJO FERNANDES FERRO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDECY PHILIPE DE MENESES CARVALHO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLA MONALISA PINHO ARAUJO FERNANDES FERRO em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

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