Cumprimento de sentença 0893339-17.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0893339-17.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0893339-17.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: JOAO HUGO BARRAL DE MIRANDA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1974, apt 302, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 Nome: ROSA FLORENCIA RETTELBUSCH DE BASTOS Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1974, apt 302, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AVENIDA PAULISTA, 453, 14 ANDAR, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Alegam os autores, em síntese, que realizaram a compra de duas passagens aéreas de ida e volta perante a demandada, mediante utilização do total de 148 mil milhas aéreas, mais R$ 843,04 a título de taxas, sendo que a passagem estava prevista para a data de 09.06.2021, com saída de Belém/BRA e tendo como destino Lisboa/POR. Seguem narrando que, em virtude da pandemia do COVID-19, os requerentes tiveram suas passagens canceladas, porém, ao tentarem a reacomodação em outro voo, foram informados de que isto seria possível se o voo de retorno se desse até 26/09/2022. Ocorre que os demandantes tentaram por várias vezes realizar a remarcação de suas passagens aéreas, sem sucesso, por alegação de inexistência de vagas para voos adquiridos com milhas. Após diversas reclamações intentadas e tentativas de remarcar o voo, a demandada promoveu unilateralmente a restituição do valor das 148 mil milhas aéreas, mais R$ 843,04 a título de taxas, informando que a remarcação somente poderia ocorrer até 26/09/2022. O pedido final visa a condenação da parte demandada em obrigação de fazer, consistente na remarcação dos voos adquiridos pelos demandantes, ou, subsidiariamente, a realização de reembolso em milhas suficiente para aquisição de passagem aérea nos mesmos moldes da anterior. Por fim, requereram indenização por danos morais. A parte ré apresentou suas teses defensivas em contestação postada no ID 93418531, informando que procedeu ao reembolso das milhas aéreas e do valor das taxas em favor do autor no dia 01/10/2022 (tela de sistema no ID 93418531 - Pág. 7), inexistindo falha na prestação do serviço ou danos morais indenizáveis. Em audiência uma, com seu termo postado no ID 93542282, foi deferida pelo Juízo a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Na petição de ID 98497729, a parte autora requereu fosse suspenso o prazo de validade para as milhas restituídas aos autores (válidas até 30/09/2023), até o julgamento da demanda. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, entendo conveniente esclarecer a respeito da possibilidade de obter remarcação/reembolso do valor da passagem, inclusive através de milhas aéreas, ante as disposições da Lei nº 14.034/2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Nos termos daquela lei, assim ficou disposto o seguinte trâmite para o caso de cancelamento de passagens: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (...) § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo. Nesse sentido, verifica-se que, no caso dos autos, não tendo sido possível a remarcação de voo, os autores fazem jus ao reembolso do valor da passagem alterada/cancelada, de forma que tal reembolso deveria se dar na forma do caput do art. 3º acima, ou seja, em doze meses após a data do voo cancelado. Como a passagem aérea da parte autora datava de 09.06.2021 (ID 82042305), tem-se que o reembolso deveria se dar nos doze meses subsequentes, ou seja, até 09.06.2022. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, passo ao meritum causae. No mérito, a controvérsia a ser dirimida está em aferir a possibilidade de remarcação e/ou reembolso da diferença das passagens aéreas adquiridas pela parte autora, assim como possíveis reflexos extrapatrimoniais decorrentes deste fato. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos: a) documentos com informações da passagem inicialmente adquirida (ID 82042305); b) reclamações administrativas intentadas (ID 82042306, 82042307 e 82042308); c) preços das novas passagens para o mesmo destino (ID 82042309); d); valor das milhas (ID 82042310); e) e comprovantes da data da expiração das milhas aéreas restituídas aos autores, a ocorrer em 30/09/2023 (ID 98497730 e 98497731). Dada a inversão do ônus probatório, caberia à parte ré comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inicialmente, é importante pontuar que, não tendo sido possível a reacomodação dos autores em outro voo, a parte ré juntou aos autos documentos que comprovam que procederam ao reembolso das 148 mil milhas aéreas, mais R$ 843,04 a título de taxas, relativos às passagens canceladas. É importante destacar que a restituição dos valores das milhas aéreas atende ao disposto no §7º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020. Como a passagem aérea da parte autora datava de 09.06.2021 (ID 82042305), tem-se que o reembolso deveria se dar nos doze meses subsequentes, ou seja, até 09.06.2022. Porém, no presente caso, os valores das milhas e das taxas foram restituídos apenas em 01/10/2022 (tela de sistema no ID 93418531 - Pág. 7), o que representou uma demora de cerca de quatro meses além do prazo legalmente previsto, por si só, já evidenciando a falha na prestação do serviço. Não bastasse isso, verifico a partir dos documentos de ID 98497730 e 98497731, que a data da expiração para utilização das milhas aéreas restituídas aos autores, irá ocorrer em 30/09/2023. Destarte. Tendo sido as milhas restituídas em 01/10/2022, tem-se que possuem validade de apenas 11 meses, o que se mostra irrazoável. Ressalte-se, por óbvio, que eventuais intercorrências durante as viagens não ocorrem mediante vontade e interesse da companhia aérea, que também sofre seu próprio ônus com atrasos, cancelamentos de voos e até mesmo por problemas bancários ocorridos no momento da compra de passagens. Entretanto, se a ocorrência dos eventos danosos não é culpa da empresa ré, muito menos deve ser suportada pelos consumidores, partes hipossuficientes da relação de consumo, e sobre os quais os efeitos da falha na prestação do serviço recaem de maneira muito mais gravosa e acentuada. Desse modo, exsurge a responsabilidade objetiva da empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC, pois, se não divide os lucros de sua atividade com o consumidor, deve ao menos arcar com os riscos do serviço que fornece, e não repassar tal ônus à parte hipossuficiente da relação de consumo. Em termos práticos, ainda que não quisesse causar o dano ao consumidor, deve responder objetivamente por ele, independentemente de alegação de isenção de culpa. Embora a Lei nº 14.034/2020 não preveja um prazo de validade específico para milhas aéreas reembolsadas aos consumidores, entendo que pode ser utilizada a lógica dos créditos concedidos pelas companhias aéreas em caso de cancelamento de passagens em virtude da pandemia, cuja validade para utilização é estipulada pelo sobredito diploma legal em 18 meses, contados do recebimento. Senão vejamos: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. Destarte, considerando que o reembolso das milhas ocorreu em 01/10/2022 (tela de sistema no ID 93418531 - Pág. 7), tem-se que sua validade deve perdurar até 01/04/2024. Ressalta-se que as milhas podem ser utilizadas até 01/04/2024, contudo, as passagens aéreas adquiridas até essa data podem ser normalmente marcadas para período posterior. Por fim, não deve ser acolhido o pedido de reembolso de milhas no valor da passagem atualmente disponível para o mesmo destino. Isso porque, tendo sido o voo cancelado em razão da pandemia, a Lei nº 14.034/2020 prevê o reembolso dos valores pagos, não prevendo que deve atender aos preços praticados no futuro em novas passagens. Passo à análise do cabimento da indenização por danos morais. Resta evidente o sentimento de impotência do consumidor diante do cancelamento de sua passagem, sendo que, embora tenha se dado em razão da pandemia, conduta desidiosa e indiferente da parte ré, ao realizar o reembolso fora do prazo previsto na Lei nº 14.034/2020, e ainda estipular uma validade das milhas em prazo curto, praticamente obstando a regular utilização pelo consumidor. Portanto, no caso, a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou a barreira do mero aborrecimento e dissabor cotidiano. Ao se propor a realizar a venda de passagens aéreas, a empresa aérea assume o risco inerente à atividade desempenhada, devendo ter o mínimo de organização para não apenas vender passagens, mas também para resolver questões tão rotineiramente experimentadas, como cancelamentos de bilhetes, mudanças de datas de viagens, estornos, etc. A partir do momento em que a ré não assumiu com os riscos da sua atividade e os repassou ao consumidor, ficou evidenciado o dano. Ao efetuar o presente arbitramento, levo em consideração que, em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,000 (três mil reais) para cada autor, atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora o valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,000 (três mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido através do índice INPC/IBGE desde a data da presente decisão (Súmula 362 do STJ), mais juros de 1% ao mês a partir do da citação, por se tratar de obrigação contratual ilíquida (mora ex persona). Condeno a parte ré, por fim, a manter a validade das milhas aéreas reembolsadas ao autor até 01/04/2024. Ressalta-se que as milhas podem ser utilizadas até 01/04/2024, contudo, as passagens aéreas adquiridas até essa data podem ser normalmente marcadas para período posterior. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, e da Lei nº 1.060/1950. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 23 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

24/08/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0815333-88.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 23/01/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)

legal