Procedimento do Juizado Especial Cível 0812529-21.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0812529-21.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Alvará

14/02/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:19

Juntada de Certidão

27/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 10:58

Juntada de decisão

10/01/2025, 09:15

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/08/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

10/05/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812529-21.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MULLER MARQUES SIQUEIRA Endereço: Rua João Balbi, 724, Apart 2002, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Promovido(a): Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: Av. Júlio Cezar, S/N, Aeroporto Internacional de Belém, loja da TAP, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DESPACHO-MANDADO Tendo em vista que a Turma Recursal deste Tribunal tem entendido que compete ao órgão revisor exercer o juízo de admissibilidade e que foi interposto recurso inominado, determino: 1. INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. 2. Caso já tenham sido apresentadas as contrarrazões, apenas encaminhem-se os autos à Turma Recursal. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito respondendo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030210064714000000083145414 1-PROCURAÇÃO Procuração 23030210064729100000083146811 2-DOC. PESSOAL Documento de Identificação 23030210064807000000083146813 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23030210064840100000083146817 4-DOC. COMPROBATORIO Documento de Comprovação 23030210064876300000083146819 5-DESPESAS EXTRAS Documento de Comprovação 23030210064932900000083146822 6-Doc Comprobatório Documento de Comprovação 23030210064994700000083146824 7-DOC. COMPROBATORIO Documento de Comprovação 23030210065045600000083146827 Habilitação nos autos Petição 23032006545767700000084548480 34_pdfsam_TAP - Petição Habilitação Petição 23032006545894100000084548481 01 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP- PERNAMBUCO_compressed (1) Procuração 23032006545931800000084548482 Citação Citação 23050411182454900000087255097 Citação Citação 23050411182454900000087255097 Petição intercorrente Petição 23050911011855200000087510098 AR Identificação de AR 23052906402004400000088711037 AR Identificação de AR 23052906402009700000088711038 Petição Petição 23080315363920700000092596770 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080411314678300000092657037 Certidão Certidão 23091511003730600000094908704 Contestação Contestação 23091815525625000000095039154 Carta de preposição - TAP Documento de Identificação 23091815525685100000095039155 Substabelecimento - TAP Substabelecimento 23091815525717300000095039156 Petição Manifestação à Contestação Petição 23091909282828600000095067472 Termo de Audiência Termo de Audiência 23092014030814600000095189243 MULLER X TAP Termo de Audiência 23092014030831300000095189246 P.0812529-21.2023.8.14.0301 A - SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL-20230920_123517-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23092014030891400000095189247 P.0812529-21.2023.8.14.0301 B - SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL-20230920_124051-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23092014031408800000095189249 RESUMO DO CÁLCULO Documento de Comprovação 23092612102592400000095509878 Sentença Sentença 23092612102636100000095509862 Apelação Apelação 23100917551828600000096211724 RI - TAP x MULLER MARQUES SIQUEIRA Apelação 23100917551848000000096211726 PREPARO RI - TAP x MULLER MARQUES SIQUEIRA Documento de Comprovação 23100917551884900000096211725 Contrarrazões Contrarrazões 23101216033218200000096366943 Certidão Tempestividade do recurso Certidão 23111409340426300000098056599 Petição juntada de relatório de conta Petição 23120622292729000000099422705 relatório + custas + comprovante - muller Documento de Comprovação 23120622292775100000099422706

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)

09/05/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 22:29

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:34

Decorrido prazo de MULLER MARQUES SIQUEIRA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:35

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 09:17

Decisão

•01/11/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812529-21.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MULLER MARQUES SIQUEIRA Endereço: Rua João Balbi, 724, Apart 2002, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Promovido(a): Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: Av. Júlio Cezar, S/N, Aeroporto Internacional de Belém, loja da TAP, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DESPACHO-MANDADO Tendo em vista que a Turma Recursal deste Tribunal tem entendido que compete ao órgão revisor exercer o juízo de admissibilidade e que foi interposto recurso inominado, determino: 1. INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. 2. Caso já tenham sido apresentadas as contrarrazões, apenas encaminhem-se os autos à Turma Recursal. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito respondendo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030210064714000000083145414 1-PROCURAÇÃO Procuração 23030210064729100000083146811 2-DOC. PESSOAL Documento de Identificação 23030210064807000000083146813 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23030210064840100000083146817 4-DOC. COMPROBATORIO Documento de Comprovação 23030210064876300000083146819 5-DESPESAS EXTRAS Documento de Comprovação 23030210064932900000083146822 6-Doc Comprobatório Documento de Comprovação 23030210064994700000083146824 7-DOC. COMPROBATORIO Documento de Comprovação 23030210065045600000083146827 Habilitação nos autos Petição 23032006545767700000084548480 34_pdfsam_TAP - Petição Habilitação Petição 23032006545894100000084548481 01 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP- PERNAMBUCO_compressed (1) Procuração 23032006545931800000084548482 Citação Citação 23050411182454900000087255097 Citação Citação 23050411182454900000087255097 Petição intercorrente Petição 23050911011855200000087510098 AR Identificação de AR 23052906402004400000088711037 AR Identificação de AR 23052906402009700000088711038 Petição Petição 23080315363920700000092596770 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080411314678300000092657037 Certidão Certidão 23091511003730600000094908704 Contestação Contestação 23091815525625000000095039154 Carta de preposição - TAP Documento de Identificação 23091815525685100000095039155 Substabelecimento - TAP Substabelecimento 23091815525717300000095039156 Petição Manifestação à Contestação Petição 23091909282828600000095067472 Termo de Audiência Termo de Audiência 23092014030814600000095189243 MULLER X TAP Termo de Audiência 23092014030831300000095189246 P.0812529-21.2023.8.14.0301 A - SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL-20230920_123517-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23092014030891400000095189247 P.0812529-21.2023.8.14.0301 B - SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL-20230920_124051-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23092014031408800000095189249 RESUMO DO CÁLCULO Documento de Comprovação 23092612102592400000095509878 Sentença Sentença 23092612102636100000095509862 Apelação Apelação 23100917551828600000096211724 RI - TAP x MULLER MARQUES SIQUEIRA Apelação 23100917551848000000096211726 PREPARO RI - TAP x MULLER MARQUES SIQUEIRA Documento de Comprovação 23100917551884900000096211725 Contrarrazões Contrarrazões 23101216033218200000096366943 Certidão Tempestividade do recurso Certidão 23111409340426300000098056599 Petição juntada de relatório de conta Petição 23120622292729000000099422705 relatório + custas + comprovante - muller Documento de Comprovação 23120622292775100000099422706

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MULLER MARQUES SIQUEIRA Requerida: TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES Ação: CÍVEL SENTENÇA Processo Nº 0812529-21.2023.8.14.0301 Trata-se de Ação Indenizatória proposta por MULLER MARQUES SIQUEIRA em face de TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, visando reparação por danos materiais, morais, lucros cessantes, além de indenização com base na Resolução nº 261/2004, do Parlamento Europeu. O autor comprou para si, para a esposa e para sua filha, menor de idade, passagens para voo sem escala de ida e volta Belém-Lisboa-Belém junto à empresa ré. Afirma que a ida de Belém a Lisboa, marcada inicialmente para acontecer no dia 11/02/2023, às 23h30, acabou sendo realizada às 4h da manhã do dia seguinte, portanto em 12/02/2023, com atraso de mais de 4h, sem que a TAP tivesse dado qualquer justificativa para este atraso. Destaca o autor que, no dia 21/02/2023, data do regresso dele e de sua família para Belém, o embarque em Lisboa foi realizado na hora aprazada, portanto às 16h45, com a decolagem autorizada no horário previsto. Acontece que, ao iniciar o taxiamento em solo, a aeronave teria apresentado pane elétrica no motor auxiliar, precisando ser rebocada para sua posição inicial e submetida à manutenção, que teria durado mais de 2h, gerando, com isso, pânico e muito desconforto em todos os passageiros, incluindo o autor e sua família, pois fazia intenso calor no interior do avião, naquele momento. Argumenta, ainda, que, passadas mais de 2h do início do problema acima citado, o comandante da aeronave resolveu informar aos passageiros que a manutenção iria demorar e que quem quisesse descer da aeronave estaria autorizado, e a empresa os realocaria em outro voo. Não suportando mais o calor no interior do avião e temendo por seus pertences e pela vida, o autor resolveu então desembarcar com sua família do avião, para que fossem então realocados, conforme autorizado pelo próprio comandante. Alega que, depois de três horas aguardando uma solução por parte da TAP, esta teria oferecido, primeiramente, ao autor e sua família um voo para o Brasil, porém com destino ao Natal/RN, no dia seguinte, portanto em 22/02/2023, sendo que, de lá para Belém/PA, o reclamante arcaria com os custos das passagens aéreas. Como não teria aceito a primeira oferta, a empresa aérea propôs, à vista disso, realocar o autor e sua família em um outro voo, que sairia de Lisboa com destino a Belém, somente às 16h45 do dia 23/02/2023, mas sem escalas, o que foi aceito pelo autor. Ressalta, ademais, que a reclamada teria informado que não arcaria com os custos de hospedagem, de alimentação e de deslocamento até o dia embarque no voo do dia 23/02/2023, fato este que ocasionou despesas extraordinárias e transtornos ao autor e sua família. Não bastasse isso, arrazoa o reclamante que o voo do dia 23/02/2023, anunciado pela TAP como sem escalas de Lisboa para Belém, acabou tendo uma escala na ilha do Sal, em Cabo Verde, gerando ainda mais aborrecimento e aflição ao requerente e aos seus familiares. Por fim, o autor menciona que, em decorrência da falha na prestação de serviço por parte da TAP, ele e sua esposa perderam dias de trabalho e compromissos inadiáveis e sua filha perdido a aula escolar. Tudo isso, na visão do autor, seria passível de gerar indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, morais, além de reparação com base na Resolução nº 261/2004, do Parlamento Europeu. Em sua contestação, a requerida defende que o atraso no voo aconteceu devido a problemas operacionais na aeronave, sendo que a reclamada buscou proteger a segurança e o bem-estar de seus passageiros e tripulação, de acordo com as normas vigentes. Nesse passo, não haveria que se falar em danos ao autor, razão pela qual pede pela improcedência dos pedidos da inicial. O autor impugnou a contestação, através de petição juntada aos autos, reiterando os termos de sua exordial, manifestando-se acerca da impugnação da gratuidade da justiça e reafirmando seus motivos para a procedência de todos os seus pedidos. Em audiência, foi tentada a conciliação, mas sem sucesso. O Magistrado ouviu as partes, estando, naquela ocasião, a parte requerente de forma presencial e a parte requerida de forma virtual. Ao final do ato, tanto o requerente, quanto a requerida informaram não terem novas provas a produzir, em razão do que vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. EM SEDE DE PRELIMINAR, A REQUERIDA ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Na primeira instância, em Juizados Especiais, a Justiça sempre é gratuita. O pedido só será apreciado quando do possível recurso interposto contra a sentença. NO MÉRITO O requerente estava vindo, com esposa e filha menor, de Lisboa com destino a Belém e, por problemas na aeronave, teve o seu voo transferido para dois dias depois e com rota por Cabo Verde e, finalmente, Belém. O requerente não recebeu qualquer apoio da requerida e teve que desembolsar pelo atraso com Hotel € 224,00, com café da manhã € 6,00, com a alimentação € 70,45 e com transporte € 23,00, totalizando € 323,45, que convertido em reais totaliza R$ 1.765,42 (mil setecentos. As despesas estão comprovas nos autos (ID.87606081) e o requerente faz jus ao ressarcimento. Daí porque, em relação aos danos materiais, deve ser pago pela requerida ao requerente a importância de R$ 1.806,54, correspondente ao valor desembolsado, corrigido monetariamente. Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, o requerente afirma que, em função do atraso, perdeu dois dias de trabalho, correspondente a R$ 15.000,00. Esse pedido não merece prosperar, pois o requerente é Promotor de Justiça e, em hipótese alguma, o salário de um Promotor sofre desconto. Não há, portanto, que se falar em lucros cessantes, uma vez que o requerente não deixou de auferir nada em função do atraso no voo. Por outro lado, os lucros cessantes precisam ser comprovados documentalmente, e nada foi juntado aos autos a fim de comprovar o alegado. Quanto aos danos morais, quem se programa para fazer uma viagem internacional e compra passagem Lisboa-Belém, para retornar em dia específico, suporta um atraso de dois dias no retorno e ainda volta pela rota Cabo Verde e, por fim, Belém e perde compromissos inadiáveis em função do atraso, suporta, sim, dano moral relevante, apto a ser indenizado. Reconhecido o dano moral, deve ele ser indenizado por aquele tido como o responsável, no caso em tela a requerida. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo Magistrado, em quantia suficiente para minimizar o dano sofrido pela vítima, não podendo este ser arbitrado de forma ínfima nem exorbitante. Ao arbitrar o dano moral, o Magistrado deverá levar em consideração as capacidades econômicas de quem irá indenizar e de quem será indenizado. In casu, o requerente é Promotor de Justiça do Estado do Pará, e a capacidade econômica da parte requerida dispensa comentários. No que tange à indenização com base na Resolução nº 261/2004, do Parlamento Europeu, não há que se falar em indenização com base nesta resolução combinada com indenização por danos morais, com base na Legislação Pátria. Dependendo do caso, usa-se uma ou outra legislação. No caso sob análise, os danos suportados foram todos apreciados sob a égide da Legislação Pátria. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, a pagar ao requerente, senhor MULLER MARQUES SIQUEIRA, a importância de R$ 1.806,54 (mil oitocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao reembolso do valor total gasto pelo autor, corrigido monetariamente desde o seu desembolso, conforme planilha adiante digitalizada que passa a fazer parte integrante desta sentença. CONDENO, também, a requerida, a indenizar o requerente pelos danos morais a ele causados, com a importância que arbitro em R$ 12.000,00 (doze mil reais), já considerados juros e correção monetária quando do seu arbitramento; DEIXO DE CONDENAR em lucros cessantes e com base na Resolução nº 261/2004, do Parlamento Europeu, pelos motivos expostos na fundamentação. O valor total de R$ 13.806,54 (treze mil oitocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) deverá ser pago pela parte requerida, em parcela única, à parte requerente, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, após esta sentença. A parte requerida tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para efetuar o pagamento dos valores devidos. Estará sujeito à multa de 10% constante do art. 523, § 1º, primeira parte do CPC, se intimada para pagamento, não impugnar os valores ou não fizer o pagamento na conta específica do Banpará, através de boleto próprio expedido na secretaria. Em caso de pagamento voluntário dos valores da condenação, expeça a Secretaria o que for necessário para a liberação do valor à parte autora, procedendo, ato contínuo, ao arquivamento dos autos ex lege. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, 26 de setembro de 2023. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível

27/09/2023, 00:00

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Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MULLER MARQUES SIQUEIRA em 17/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(44)

legal