Cumprimento de sentença 0811573-39.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0811573-39.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811573-39.2022.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: THAIZA RAMOS FARIAS Endereço: Passagem Vitória Régia, 60, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-275 RECLAMADO: Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Rodovia MG-10, Km 09, SL. 21, Aeroporto Confins, CONFINS - MG - CEP: 33500-900 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Aduz a autora ter adquirido duas passagens aéreas junto a empresa TAP, correspondente aos trechos LISBOA-BELÉM, ida e volta, com escala em Fortaleza/CE. Afirma que o trecho do voo de volta (Belém-Fortaleza) realizado pela empresa AZUL, estava previsto para o dia 08/09/2021, às 18h05. Contudo, houve uma alteração no horário, tendo sido antecipado 35 minutos. Aduz a reclamante em razão de não ter sido informada por nenhuma das empresas acerca do referido alteração, perdeu o voo. Em razão disso afirma que foi obrigada a adquirir novas passagens e que o voo mais próximo que conseguiu foi para o dia 18/09/2021. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.905,00, correspondente as novas passagens adquiridas, bem como R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada em 20/03/2022 (id 55585646), a reclamada TAP ofertou contestação (id 82045747), impugnando inicialmente o pedido de gratuidade e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autora não compareceu no embarque dentro do prazo determinado nos dois voos (Belém-Fortaleza e Fortaleza-Lisboa), acarretando no-show. Aduz, ainda, que a autora não seguiu as orientações das companhias aéreas quanto ao comparecimento em tempo hábil para realizar todo o procedimento de embarque, caso contrário, não teria ocorrido o no-show. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. Citada em 03/03/2022, a empresa AZUL apresentou contestação (id 81934681), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que houve alteração da malha aérea e que o voo da autora, previsto inicialmente para as 18h05, foi antecipado para as 17h30, do dia 08/09/2021 e que a referida alteração foi informada em 28/07/2021 e que a autora recebeu os alertas de mudança via e-mail. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório, conforme permite o art. 38 da Lei 9099/95. Não há o que se falar em indeferimento de gratuidade, com fundamento nos 54 e 55 da Lei 9099/95, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe de custas, taxas ou despesas, bem como não há condenação do vencido em honorários. Rejeito a preliminar arguida por ambas as reclamadas. Ambas as empresas aéreas reclamadas atuam em parceria comercial, aplicando-se a responsabilidade objetiva e solidária, conforme determinam os art. 14, 25, §1 e 34 do Código de Defesa do Consumidor e, havendo falha na prestação de serviço, responderá toda a cadeia de fornecedores. Passo ao mérito. Tratando-se claramente de relação de consumo, o caso deve ser analisado sob a luz do CDC e, considerando que os fatos narrados são plausíveis, bem como diante da necessidade de equilibrar a posição das partes, nesta oportunidade, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. As reclamadas não estão impedidas de procederem com as alterações dos voos contratados. Contudo, deve notificar o passageiro com antecedência. Trata-se de procedimento regular, com previsão em normativa da ANAC, consoante artigos 12 e 25 da Resolução n.º 400. É incontroverso que o voo foi alterado unilateralmente, tendo sido antecipado em 35 minutos. Umas das reclamadas afirmou que a autora foi notificada da referida alteração, tendo juntado uma tela do histórico da reserva da autora, com as informações sobre o voo: passageiros, horários e alteração. Contudo, não há no documento juntado pela reclamada (fls 17 do id 81934677) a comprovação de que ter sido a autora notificada, não há comprovante do e-mail enviado e sequer a informação do e-mail da autora, de modo que, não se desincumbiram as reclamadas de comprovarem a notificação prévia, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Insta salientar que a antecipação foi de 35 minutos, uma diferença de horário considerável capaz de ensejar a perda de voo Belém-Fortaleza. O art. 734 do CC dispõe que: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. O contrato de transporte é de resultado, na medida em que os transportadores são obrigados a levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível. Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual (art. 734, do Código Civil). Ainda acerca da responsabilidade do transportador aéreo dispõe o art. 737 do Código Civil que o “transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Ademais, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Desta feita, por certo que as requeridas deixaram de cumprir com as normas atinentes às alterações de voo, resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços, sendo devido, portanto o ressarcimento dos valores pagos pela aquisição de novas passagens, no montante de R$ 10.905,00. No mais, não há como afirmar que os fatos narrados não ultrapassaram meros aborrecimentos, configurando efetiva lesão à personalidade. Aliás, dado à ausência da prestação do serviço, conforme contratado, presume-se que a situação causou indiscutivelmente sofrimento e aflição à parte consumidora. A propósito: RESP RE/SP 567158/SP; Recurso especial nº 2003/0152438-5 – Relator Ministro Castro Filho, 3ª Turma do STJ, J. 25/11/2003. Assim, patente o abalo moral sofrido pela parte autora, ainda que de pequena monta. Ademais, em que pese o artigo 251 A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei 14.034/2020 prever a necessidade de prova acerca do dano extrapatrimonial experimentado pelo passageiro, os fatos indicados na inicial, por si só se mostram suficientes, por consequência lógica, a comprovar abalo moral sofrido pelas requerentes. Quanto ao valor pleiteado a título de indenização, não assiste razão ao requerente. A indenização decorrente de dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. No caso, o valor requerido não pode prevalecer, sob pena de se legitimar o ganho excessivo, o que iria em desacordo com nossa jurisprudência. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pela autora, o grau de culpa das rés, e a situação econômica das partes, entendo por razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por THAIZA RAMOS FARIAS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A, a fim de condenar as reclamadas solidariamente a pagarem a autora a quantia de R$ 10.905,00, a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do desembolso (09/09/2021 – id 50230202) e R$ 3.000,00, a título de danos morais, crescido de juros de 1% ao mês a contar da citação (20/03/2022) e correção monetária pelo INPC a contar da presente decisão. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a decisão e havendo pedido de cumprimento de sentença instruído coma planilha atualizada do débito, proceda a Secretaria as alterações de classe processual e intime-se o executado para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Havendo cumprimento voluntário, fica desde já deferido o levantamento do valor depositado em favor dos reclamantes. Belém, data do sistema. ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito.

14/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIZA RAMOS FARIAS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIZA RAMOS FARIAS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/09/2025 23:59.

Apensado ao processo 0890928-93.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

legal

Todos os documentos(17)