Cumprimento de sentença 0868770-83.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0868770-83.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0868770-83.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RICARDO MENDES ROGERIO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1316, Ed. Vitrine, Apto 1902, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Alega a parte autora que em 23.02.2020 adquiriu passagens aéreas com destino internacional, perante a empresa requerida, tendo pago o valor de R$ 33.812,46. Segue narrando que as passagens estavam inicialmente designadas para saída do Brasil em 01.07.2020 e retorno em 17.07.2020. Contudo, a passagem em questão fora cancelada unilateralmente pela parte ré, em virtude da pandemia do COVID-19, tendo a parte requerente tentado, perante a parte requerida, obter a restituição dos valores pagos, porém não obteve sucesso. O pedido final visa a condenação da parte demandada a reembolsar o valor total pago pelas passagens aéreas internacionais não utilizadas, devidamente atualizado. Por fim, requereu o pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou suas teses defensivas em contestação postada no ID 76611708, oportunidade em que alegou no mérito, já ter efetivado o reembolso administrativo das passagens canceladas; inaplicabilidade do CDC ao caso, bem como que o cancelamento do voo decorreu de circunstâncias alheias à atuação da ré (pandemia), inexistindo danos materiais ou morais indenizáveis. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, entendo conveniente esclarecer que, embora se saiba que a responsabilidade civil decorrente de serviço de transporte internacional de passageiros é disciplinada por tratados e convenções internacionais, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, no presente caso concreto, a celeuma a ser analisada diz respeito tão somente à compra, cancelamento e reembolso de passagem aérea internacional, de forma que, não sendo prestado efetivamente o serviço de transporte aéreo internacional (pois o autor sequer chegou a viajar), incidem tão somente as regras da legislação nacional, incluído o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o último ponto controverso diz respeito à possibilidade de obter o reembolso do valor da passagem, ante as disposições da Lei nº 14.034/2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Nos termos daquela lei, assim ficou disposto o seguinte trâmite para o caso de cancelamento de passagens: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado Nesse sentido, verifica-se que, no caso dos autos, a autora optou inicialmente por obter a remarcação da passagem, porém, não utilizou os vouchers e créditos ofertados pela companhia demandada (vide petição no ID 42646673 – Pág. 5), por entender que estavam abaixo do valor pago e sem a respectiva atualização. Desse modo, no caso dos autos, deve-se avaliar o cabimento do pedido de reembolso integral do valor da passagem. Tal reembolso, por sua vez, deve se dar na forma do caput do art. 3º acima, ou seja, em doze meses após a data do voo cancelado. Como a passagem aérea do autor datava inicialmente 01.07.2020 (ID 42646681), tem-se que o reembolso expressamente solicitado pelo consumidor deveria se dar nos doze meses subsequentes, ou seja, até 01.07.2021. No presente caso, o processo foi ajuizado em 24.11.2021, ou seja, quando já haviam ultrapassados os doze meses que detinha a ré para efetivação do crédito solicitado pelo consumidor. Tendo a autora pago o valor total de R$ 33.812,46 pelas passagens aéreas não utilizadas (ID 42646681), entendo que resta caracterizada abusividade na retenção do valor total pago por período superior aos doze meses estipulados pela Lei nº 14.034/2020. Portanto, no momento da prolação da presente sentença, este Juízo entende ser possível analisar o pedido de reembolso, uma vez que já decorreu o prazo legal previsto pela supracitada Lei nº 14.034/2020. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. No mérito, a controvérsia a ser dirimida está em aferir o possível dever de indenizar da parte ré em relação às passagens aéreas adquiridas e não utilizadas pela parte autora. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos: a) os dados das passagens aéreas compradas inicialmente, inclusive constando o valor pago (ID 42646681 e 42646683); b) solicitação de reembolso (ID 42646686); c) resposta à solicitação do reembolso (ID 42647389); d) solicitação ante à demora na emissão de vouchers (ID 42647391); e) vouchers emitidos (ID 42647396). Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das razões e alegações da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Invertido o ônus probatório, caberia à parte ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Porém, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, pois o conjunto probatório produzido é favorável à narrativa da petição inicial. No presente caso, tendo a autora pago o valor total de R$ 33.812,46 pela passagem aérea não utilizada, entendo que resta caracterizada abusividade na retenção do valor total pago por período superior aos doze meses estipulados pela Lei nº 14.034/2020. Tendo o autor feito a opção reembolso, a pretensão da parte autora se contra garantida pela sobredita lei, de forma que a ausência de restituição configura claro enriquecimento indevido da ré em desfavor da parte autora, uma vez que retém o dinheiro pago por esta, e ainda tem a possibilidade de comercializar o bilhete aéreo não utilizado para terceira pessoa, lucrando duplamente. Não merecem ser acolhidas, nesse viés, teses como a aplicação do pacta sunt servanda, posto que o contrato de compra de passagens aéreas é meramente de adesão, não possuindo a autora qualquer ingerência quanto à estipulação de taxas e encargos relativos ao cancelamento, cabendo ao Juízo verificar, no caso concreto, eventual abusividade. Passo à análise à indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Com relação à indenização por danos materiais, entendo que é devida, sendo que, nesse caso, tendo as passagens sido canceladas pela companhia aérea (em virtude da pandemia), e não pelo consumidor, deve ser restituído o valor integral pago por elas. A indenização por dano material pressupõe prova efetiva do prejuízo sofrido, sendo este classificado em duas modalidades a partir da ocorrência do dano: o que efetivamente se perdeu (danos emergentes); ou o que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes). No caso, o pagamento das passagens questionadas nos autos configura dano material emergente, devendo ser restituído à autora o valor total pago pelas passagens aéreas (R$ 33.812,46). Desse modo, o valor final a ser pago, a título de danos materiais, é de R$ 33.812,46 (trinta e três mil, oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos). Quanto a indenização por danos morais, entendo que também é devida, pois a situação vivenciada pelo autor transcendeu a barreira do simples aborrecimento e do dissabor cotidiano. Embora o cancelamento das passagens aéreas possa ter se dado em razão da pandemia do COVID-19, verifico uma conduta desidiosa e indiferente da parte ré em informar adequadamente aos consumidores, tanto em relação ao cancelamento das passagens, quando em oferecer opções de diminuir os transtornos (como oferecimento de novas passagens aéreas, créditos futuros ou mesmo reembolso), o que se verifica a partir das diversas tentativas de contato efetuadas pela parte demandante, sem sucesso. Ao se propor a realizar a venda de passagens aéreas, a empresa aérea e a empresa intermediadora assumem o risco inerente à atividade desempenhada, devendo ter o mínimo de organização para não apenas vender passagens, mas também para resolver questões tão rotineiramente experimentadas, como cancelamentos de bilhetes, mudanças de datas de viagens, estornos, etc. A partir do momento em que a ré não assumiu com os riscos das suas atividades e os repassaram ao consumidor, ficou evidenciado o dano. Note-se que em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica; compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido; e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime, que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, apenas para condenar a ré a restituir à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 33.812,46 (trinta e três mil, oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), incidindo correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data da efetiva mora, que, no caso, considero como a data final para reembolso, ou seja: 01.07.2021, mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré, por fim, a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido através do índice INPC/IBGE desde a data da presente decisão (Súmula 362 do STJ), mais juros de 1% ao mês a partir do da citação, por se tratar de obrigação contratual ilíquida (mora ex persona). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém C

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 31/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alvará

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

Todas as movimentações(68)

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