Cumprimento de sentença 0815190-44.2023.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0815190-44.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDA: ao PAGAMENTO, a título de danos materiais, da quantia de R$5.875,76 (cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora que incidirão após transcorridos os 12 meses da data da viagem, refutando-se o pedido de condenação em danos morais e restituição dos valores em dobro. ao PAGAMENTO, a título de danos morais, da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% a.m. a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0815190-44.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: VALBERTO COSTA PINHEIRO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO ARAUJO FILHO RECLAMADO: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Advogado(s) do reclamado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente alega que adquiriu passagem aérea para o trecho entre Belém - Roma, contudo, em razão da pandemia afirma que sua viagem teve que ser cancelada, desta forma, solicitou o reembolso e a remarcação, que resultaram sem êxito. Diante da situação, supostamente ocorrida, a parte autora, ingressou com a presente demanda, em face desta requerida, para pleitear indenização por danos morais e materiais. A requerida apresentou contestação, não alegou preliminares de mérito e nem impugnou especificamente os fatos alegados. Pois bem. Como se denota acima, a questão sub judice centra-se no cancelamento da reserva de passagem aérea adquirida pela parte autora com a ré em virtude da pandemia de "Covid-19", situação que se caracteriza como caso fortuito. Na espécie, a pandemia mencionada se configura como fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível por parte da fornecedora, ora ré, e também da própria parte autora, o qual ostenta a posição de consumidor. Nessa toada, impõe-se à parte ré o dever de reembolsar a quantia quitada pela parte autora sem a incidência de multas ou de quaisquer abatimentos, sob pena de enriquecimento ilícito. Bise-se, a parte autora não deu ensejo à impossibilidade do cumprimento ou maior dificuldade à obrigação negociada. Por outro lado, na tentativa de se evitar a bancarrota das empresas de turismo e demais companhias afetadas pelos inúmeros cancelamentos, foi editada a Lei nº 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira e aos setores de turismo e cultura em razão da famigerada pandemia. E o comando legal do art. 3º do supracitado documento legal prevê, in verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo. Evita-se, de um lado, a ruína das companhias aéreas e agências de turismo, que ficariam sem fluxo de caixa ante os inúmeros cancelamentos de voo e pacotes turísticos decorrentes da pandemia e, de outro, intenta-se conservar o ajuste celebrado, oportunizando-se ao consumidor aceitação de crédito para utilização ou o reembolso, quanto ao gasto com as passagens aéreas ou pacotes turísticos. Desse modo, culmina-se com a observância do princípio do equilíbrio econômico do pacto, concretizando inclusive o princípio da função social do contrato. In casu, de rigor a devolução da integralidade do importe pago, sobretudo pela preferência do consumidor quanto a essa opção, ou seja, a decisão deve buscar harmonia entre o interesse e o bom senso, diante da repercussão social que o caso impõe, motivo pelo qual entendo ser dever da ré a restituição, porém, observado o prazo de 12 meses, a contar da data em que seria realizada a viagem. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC, como expressamente disposto no art. 3º do supra-citado dispositivo legal. A incidência de juros de mora, entretanto, será calculada apenas depois de transcorrido os 12 meses a contar da data da viagem. Em relação ao dano moral, existindo o ato ilícito praticado pela requerida nasce a obrigação de indenização. O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. O entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária é no sentido de que para quantificação do dano moral devem ser utilizados os seguintes critérios: 1. A extensão do dano; 2. O grau de culpa dos envolvidos; e 3. as condições econômicas, sociais e psicológicas dos envolvidos. Faz-se necessário a utilização de parâmetros para o arbitramento do quantum indenizatório, de modo que não leve o ofensor à ruína, e nem o ofendido ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade. Assim, a parte autora faz jus a indenização por danos morais na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) pelo infortúnio vivenciado, valor que reputo suficiente para reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa para a vítima. Expostas as minhas razões de decidir, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR A

24/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de VALBERTO COSTA PINHEIRO JUNIOR em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALBERTO COSTA PINHEIRO JUNIOR em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.

Todas as movimentações(44)

legal