Apelação Cível 0851668-62.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 972.118,46

Orgao julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-00

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:07

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GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO BRITO CARIBE

OAB/PE 17961•Representa: PASSIVO

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2026, 09:34

Decorrido prazo de BOA UNIAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:30

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2025, 08:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:44

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:18

Documentos

Decisão

•08/01/2022, 15:21

Despacho

•12/01/2022, 17:19

Decisão

•09/02/2022, 08:59

Despacho

•30/05/2022, 11:38

Decisão

•01/07/2022, 16:00

Decisão

•23/11/2023, 09:28

Sentença

•06/05/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:08

Decisão

•02/05/2025, 19:46

Despacho

•21/06/2025, 18:20

Despacho

•11/07/2025, 10:33

Acórdão

•30/09/2025, 12:07

Despacho

•03/11/2025, 11:31

Despacho

•14/11/2025, 09:37

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