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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara de Crimes envolvendo Organização Criminosa

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho

Partes do Processo

MPPB - GAECO - 1 GRAU

Autor

DIEGO

ALCUNHA

POLIANA LEITE DE OLIVEIRA

CPF 705.***.***-02

Reu

Movimentacoes

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 08:26

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

legal