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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara de Crimes envolvendo Organização Criminosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem

27/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

26/02/2026, 14:23

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Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal