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Recurso Inominado CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARCELO TADEU RODRIGUES LIMA

CPF 888.***.***-91

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/04/2024, 07:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/04/2024, 07:01

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Conhecido o recurso de MARCELO TADEU RODRIGUES LIMA - CPF: 888.205.644-91 (RECORRENTE) e não-provido

Voto do relator proferido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO TADEU RODRIGUES LIMA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO TADEU RODRIGUES LIMA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/02/2024 23:59.

legal