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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.146,00

Orgao julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de ofício requisitório de precatório

14/10/2025, 13:22

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de INST DE PREV DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE REMIGIO em 10/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES BERNARDO DA COSTA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Precatório

Decorrido prazo de INST DE PREV DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE REMIGIO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES BERNARDO DA COSTA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

legal