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Apelação CívelLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ 08.***.***.0001-03

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/11/2022, 16:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

17/11/2022, 16:58

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 14/11/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA KARLA DA COSTA VIEIRA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA KARLA DA COSTA VIEIRA em 20/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Recebidos os autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

legal