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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga

Partes do Processo

MARCIO JOSE DE LIMA E SILVA

CPF 066.***.***-10

Autor

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE LIMA E SILVA em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REQUERIDO)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para julgamento

legal