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Apelação CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ 08.***.***.0001-03

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/12/2023, 10:36

Baixa Definitiva

18/12/2023, 10:36

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIOLA DE ALMEIDA TRAJANO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIOLA DE ALMEIDA TRAJANO em 22/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIOLA DE ALMEIDA TRAJANO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIOLA DE ALMEIDA TRAJANO em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

legal