Apelação Cível 0800126-53.2019.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.736.845,72

Orgao julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Teixeira

Partes do Processo

MARIA LINDANO DOS SANTOS RAMOS - ME

CNPJ 06.***.***.0001-49

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO REGIS DE BRITO

OAB/PB 19492•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 03:18

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Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 20:40

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2026, 18:48

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 21:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 21:07

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de MARIA LINDANO DOS SANTOS RAMOS - ME em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 03:13

Documentos

Documento Jurisprudência

•15/02/2019, 11:43

Documento Jurisprudência

•15/02/2019, 11:43

Documento Jurisprudência

•15/02/2019, 11:43

Decisão

•28/02/2019, 13:34

Decisão

•06/08/2019, 10:06

Documento de Comprovação

•18/05/2020, 18:15

Documento de Comprovação

•18/05/2020, 18:15

Documento de Comprovação

•18/05/2020, 18:15

Outros Documentos

•18/05/2020, 18:39

Documento de Comprovação

•18/05/2020, 18:39

Documento de Comprovação

•18/05/2020, 18:39

Outros Documentos

•26/05/2020, 07:09

Outros Documentos

•24/07/2021, 10:12

Outros Documentos

•24/07/2021, 10:12

Outros Documentos

•24/07/2021, 10:12

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