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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

6ª Vara Criminal da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 10:08

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

11/11/2025, 11:45

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

Juntada de Mandado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de provimento correcional

Juntada de outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

legal