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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Vara Única de Bananeiras

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Partes do Processo

CICERA SOUSA DIAS

CPF 330.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ 08.***.***.0001-59

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 16:28

Juntada de informação

10/09/2024, 16:27

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

legal