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Recurso Inominado CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

CICERA SOUSA DIAS

CPF 330.***.***-68

Autor

PREFEITURA DE BANANAEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ 08.***.***.0001-59

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

31/07/2024, 22:52

Baixa Definitiva

31/07/2024, 22:52

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 30/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de CICERA SOUSA DIAS - CPF: 330.145.824-68 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

legal