Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000124-17.2019.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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0000124-17.2019.8.15.0521

Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Alagoinha

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 12:45

Juntada de termo de publicação

19/09/2025, 12:43

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MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/PB 13340•Representa: PASSIVO

Determinado o arquivamento

18/07/2025, 19:29

Conclusos para decisão

22/05/2025, 10:22

Juntada de expediente

07/04/2025, 10:24

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2024, 08:48

Juntada de Petição de contra-razões

02/09/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/08/2024, 08:54

Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:28

Juntada de despacho

22/05/2024, 13:37

Recebidos os autos

22/05/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de cota

20/03/2024, 15:22

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 15:43

Despacho

•16/03/2021, 11:16

Sentença

•18/10/2021, 19:26

Decisão

•22/11/2021, 19:28

Despacho

•13/04/2022, 10:39

Despacho

•26/04/2022, 18:21

Despacho

•05/12/2022, 22:15

Despacho

•03/04/2023, 15:11

Despacho

•05/06/2023, 14:07

Despacho

•09/08/2023, 20:16

Despacho

•05/12/2023, 16:13

Despacho

•24/01/2024, 12:50

Despacho

•04/04/2024, 17:26

Despacho

•21/05/2024, 17:37

Despacho

•13/11/2024, 15:49

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