Apelação Cível 0001257-87.2012.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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0001257-87.2012.8.15.0441

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2021

Valor da Causa

R$ 59.800,33

Orgao julgador

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/03/2022, 11:36

Juntada de Informação

23/03/2022, 11:30

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Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/03/2022, 15:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/03/2022, 03:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2021, 17:38

Expedição de expediente

14/12/2021, 16:36

Expedição de documento

14/12/2021, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado

13/12/2021, 14:40

Juntada de Certidão

13/12/2021, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 00:46

Incluído em pauta para 09/12/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

18/11/2021, 08:04

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 12:08

Juntada de Certidão

13/11/2021, 14:44

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

13/11/2021, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2021, 14:39

Documentos

Autos Digitalizados

•13/11/2021, 14:38

Acórdão

•14/12/2021, 16:32

Inteiro Teor do Acórdão

•14/12/2021, 16:32

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