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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 22.754,00

Orgao julgador

Vara Única de São Bento

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência

Partes do Processo

MANUEL PEREIRA DINIZ

CPF 674.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE PAULISTA

CNPJ 08.***.***.0001-53

Reu

MUNICIPIO DE PAULISTA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 19:14

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Despacho em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

legal