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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 22.754,00

Orgao julgador

Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de São Bento

Partes do Processo

MANUEL PEREIRA DINIZ

CPF 674.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE PAULISTA

Reu

MUNICIPIO DE PAULISTA

CNPJ 08.***.***.0001-53

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Turma de Uniformização

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 16/06/2025 23:59.

legal