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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

LEVI TRAJANO DA SILVA

CPF 952.***.***-72

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

MUNICIPIO DO CONDE

CNPJ 08.***.***.0001-80

Reu

Movimentacoes

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 11:49

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

legal