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Apelação CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

MUNICIPIO DO CONDE

CNPJ 08.***.***.0001-80

Autor

LEVI TRAJANO DA SILVA

CPF 952.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/09/2022, 17:28

Baixa Definitiva

21/09/2022, 17:28

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEVI TRAJANO DA SILVA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEVI TRAJANO DA SILVA em 29/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO CONDE - CNPJ: 08.916.645/0001-80 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

legal