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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.146,74

Orgao julgador

2ª Vara Mista de Cuité

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz José Ferreira Ramos Júnior

Partes do Processo

FRANCISCO RANIERE DA SILVA

CPF 010.***.***-18

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA

CNPJ 08.***.***.0001-81

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 12:33

Determinado o arquivamento

03/07/2024, 11:43

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de cota

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

legal