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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.146,74

Orgao julgador

Juiz José Ferreira Ramos Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

FRANCISCO RANIERE DA SILVA

CPF 010.***.***-18

Autor

MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA

CNPJ 08.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

03/07/2024, 10:04

Baixa Definitiva

03/07/2024, 10:04

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Voto do relator proferido

Sentença confirmada

Conhecido o recurso de FRANCISCO RANIERE DA SILVA - CPF: 010.060.674-18 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Concessão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Pedido de inclusão em pauta virtual

legal