Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.
08/05/2026, 01:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026
08/05/2026, 01:15Publicado Intimação de Pauta P em 05/05/2026 10:32.
05/05/2026, 10:32Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 10:32Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2026, 10:32Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 10:32Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2026, 08:42Conclusos para despacho
04/05/2026, 22:48Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2026, 08:14Conclusos para despacho
01/04/2026, 10:07Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2026, 11:06Publicado Expediente em 31/03/2026.
31/03/2026, 01:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 01:57Expedição de Outros documentos.
28/03/2026, 11:01Decorrido prazo de DURVAL CASSIMIRO DE QUEIROGA em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 02:56