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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Remígio

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

DAMIAO DO NASCIMENTO ARAUJO

CPF 958.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE REMIGIO

CNPJ 09.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 07:45

Transitado em Julgado em 06/05/2024

08/05/2024, 07:42

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

legal