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Apelação CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de Remígio

Partes do Processo

DAMIAO DO NASCIMENTO ARAUJO

CPF 958.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE REMIGIO

CNPJ 09.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/03/2024, 08:45

Baixa Definitiva

11/03/2024, 08:45

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Prejudicado o recurso

legal