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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Remígio

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 08:44

Transitado em Julgado em 05/06/2024

10/06/2024, 08:43

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DINIZ em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

legal