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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.673,73

Orgao julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE PONTES SANTOS

CPF 176.***.***-72

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/10/2025

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE PONTES SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DE PONTES SANTOS - CPF: 176.129.504-72 (APELANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE PONTES SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE PONTES SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

legal