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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.530,00

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

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2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

Partes do Processo

FRANCISCO DE MEDEIROS

CPF 162.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

CNPJ 08.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 09:57

Juntada de certidão de prevenção

10/09/2024, 11:54

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

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