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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.530,00

Orgao julgador

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

FRANCISCO DE MEDEIROS

CPF 162.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

CNPJ 08.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

10/09/2024, 11:54

Baixa Definitiva

10/09/2024, 11:54

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Voto do relator proferido

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE MEDEIROS - CPF: 162.226.524-68 (RECORRENTE) e não-provido

Determinada diligência

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

legal