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Agravo Em Recurso EspecialFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 260.840,65

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS

Autor

MARIA DO SOCORRO MACENA MARQUES

CPF 074.***.***-98

Reu

MARIA DOS REMEDIOS FRANCELINO DE SOUSA DANTAS

CPF 874.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

16/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 01:28

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 06/05/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00289540/2026 - AgInt no ARE no RE no AgInt no AREsp 3025733/PB

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 315344/2026

Protocolizada Petição 315344/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 289540/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 289540/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 289540/2026

Protocolizada Petição 289540/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026 Petição Nº 140739/2026 - ARE no RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS - Petição Nº 2026/00140739 - ARE no RE no AgInt AREsp 3025733

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0140739 - ARE no RE no AgInt no AREsp 3025733 - Publicação prevista para 11/03/2026

legal