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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 260.840,65

Orgao julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Partes do Processo

MARIA JOCIVALDA ABREU DE SOUZA

CPF 031.***.***-37

Autor

MARIA HELENA DA SILVA

CPF 918.***.***-68

Autor

MARIA ELIETE DE CARVALHO SOARES

CPF 043.***.***-03

Autor

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/08/2025, 10:33

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACENA MARQUES em 13/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACENA MARQUES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACENA MARQUES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

legal