Agravo em Recurso Especial 0801857-77.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.988,26

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO PAN

Autor

MUNICIPIO DE PATOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

19/11/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 15:43

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FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765•Representa: ATIVO

ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS

OAB/PB 16857•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025

27/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2025

23/10/2025, 18:00

Não conhecido o recurso de BANCO PAN S.A.

23/10/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/09/2025, 14:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/09/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

15/08/2025, 10:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/10/2025, 18:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/08/2025, 10:25

Documento de Comprovação

•15/08/2025, 10:25

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/08/2025, 10:25

Despacho

•15/08/2025, 10:25

Decisão

•15/08/2025, 10:25

Decisão

•15/08/2025, 10:25

Despacho

•15/08/2025, 10:25

Despacho

•15/08/2025, 10:25

Sentença

•15/08/2025, 10:25

Sentença

•15/08/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:25

Despacho

•15/08/2025, 10:25

Despacho

•15/08/2025, 10:25

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