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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.525,38

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA

CPF 032.***.***-14

Autor

MUNICIPIO DE MATO GROSSO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2024, 14:51

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

legal