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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 13.525,38

Orgao julgador

Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA

CPF 032.***.***-14

Autor

MUNICIPIO DE MATO GROSSO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Autor

MUNICIPIO DE MATO GROSSO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:00

Conclusos para despacho

17/03/2026, 17:41

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de agravo (interno)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ROBERTO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 032.244.634-14 (RECORRENTE) e provido em parte

Juntada de provimento correcional

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal