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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 9.382,00

Orgao julgador

Juiz José Ferreira Ramos Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

MUNICIPIO DO CONDE

CNPJ 08.***.***.0001-80

Autor

JOSELIO DA SILVA MACHADO

CPF 049.***.***-93

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

05/02/2025, 22:13

Baixa Definitiva

05/02/2025, 22:13

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de HIAGO PINHEIRO MACIEL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Voto do relator proferido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO CONDE - CNPJ: 08.916.645/0001-80 (RECORRENTE) e não-provido

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal