Execução Fiscal 0806111-77.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 44.872,59

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

JOSE DE ALENCAR ALMEIDA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Certidão

07/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/12/2024, 10:09

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:39

Juntada de Certidão

12/12/2024, 09:39

Outras Decisões

11/12/2024, 09:27

Conclusos para despacho

10/12/2024, 22:40

Juntada de Petição de cota

10/12/2024, 21:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:48

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Certidão

07/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•10/05/2017, 16:48

Despacho

•29/01/2018, 17:58

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/12/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/12/2024, 10:09

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:39

Juntada de Certidão

12/12/2024, 09:39

Outras Decisões

11/12/2024, 09:27

Conclusos para despacho

10/12/2024, 22:40

Juntada de Petição de cota

10/12/2024, 21:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:48

Juntada de Termo/Auto de Penhora

12/11/2024, 15:36

Juntada de Termo/Auto de Penhora

12/11/2024, 15:36

Juntada de Certidão

11/11/2024, 10:38

Juntada de Informações

08/11/2024, 13:04

Juntada de Certidão

07/11/2024, 08:52

Juntada de Informações

07/11/2024, 06:36

Juntada de Certidão

16/10/2024, 12:37

Outras Decisões

08/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

07/10/2024, 21:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 01:25

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:54

Recebidos os autos

12/07/2024, 18:18

Juntada de certidão de prevenção

12/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2024, 23:28

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 06:34

Nomeado curador

17/04/2024, 11:36

Conclusos para despacho

16/04/2024, 21:32

Juntada de Certidão

16/04/2024, 21:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:17

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR ALMEIDA DA SILVA - ME em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:53

Conclusos para despacho

22/01/2024, 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de diligência

20/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de apelação

10/01/2024, 14:57

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 06:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 06:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/12/2023, 13:00

Conclusos para despacho

18/12/2023, 21:54

Juntada de Certidão

18/12/2023, 21:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:39

Conclusos para despacho

16/06/2023, 23:34

Juntada de Certidão

16/06/2023, 23:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 21:03

Juntada de Certidão

13/02/2023, 21:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:41

Juntada de Petição de diligência

21/11/2022, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2022, 00:07

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 06:40

Juntada de Ofício

08/11/2022, 21:51

Outras Decisões

14/09/2022, 04:45

Conclusos para despacho

10/09/2022, 22:27

Juntada de Certidão

10/09/2022, 22:26

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR ALMEIDA DA SILVA - ME em 13/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:45

Publicado Edital em 29/03/2022.

29/03/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Executado: JOSE DE ALENCAR ALMEIDA DA SILVA ME (PIZZARIA MAIS SABOR) Endereço: R ODON BEZERRA 175, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE, 58414160 COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA DE CAMPINA GRANDE. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 30 D Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Cartório Unificado de Fazenda Pública de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

28/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

25/03/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 10:16

Conclusos para despacho

11/06/2021, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:41

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 21:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:51

Conclusos para despacho

03/11/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição

31/10/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 23:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 04:29

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR ALMEIDA DA SILVA - ME em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 05:46

Conclusos para despacho

07/10/2019, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2019, 11:03

Juntada de certidão

01/08/2019, 18:06

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 08:55

Juntada de documento de comprovação

18/07/2019, 17:52

Juntada de documento de comprovação

11/07/2019, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2019, 15:06

Conclusos para despacho

17/08/2018, 10:30

Juntada de Petição de petição

30/04/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2018, 17:59

Conclusos para despacho

29/11/2017, 18:21

Juntada de Petição de petição

27/09/2017, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 17:05

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/09/2017, 17:02

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR ALMEIDA DA SILVA - ME em 31/08/2017 23:59:59.

01/09/2017, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2017, 08:40

Expedição de Mandado.

25/05/2017, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 16:48

Conclusos para despacho

17/04/2017, 14:28

Distribuído por sorteio

12/04/2017, 10:17

Despacho

•14/01/2019, 15:06

Despacho

•27/07/2020, 04:29

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 13:23

Despacho

•08/03/2021, 18:37

Despacho

•07/03/2022, 10:16

Decisão

•14/09/2022, 04:45

Despacho

•26/06/2023, 13:39

Sentença

•19/12/2023, 13:00

Despacho

•23/01/2024, 12:53

Decisão

•17/04/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 23:27

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•29/04/2024, 11:09

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/05/2017, 16:48

Despacho

•29/01/2018, 17:58

Despacho

•14/01/2019, 15:06

Despacho

•27/07/2020, 04:29

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 13:23

Despacho

•08/03/2021, 18:37

Despacho

•07/03/2022, 10:16

Decisão

•14/09/2022, 04:45

Despacho

•26/06/2023, 13:39

Sentença

•19/12/2023, 13:00

Despacho

•23/01/2024, 12:53

Decisão

•17/04/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 23:27

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•29/04/2024, 11:09

Despacho

•16/07/2024, 01:25

Decisão

•08/10/2024, 11:29

Decisão

•11/12/2024, 09:27

Decisão

•12/12/2024, 10:09