Cumprimento de sentença 0811431-27.2023.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811431-27.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0811431-27.2023.8.15.0251 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, onde a parte autora alega descumprimento do acordo e requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No acordo Id 84905368, celebrado em 30 de Janeiro de 2024, às 07:57:34h, restou firmado que: “A 2º promovida TAP compromete-se em fornecer 01 (um) VOUCHER no valor de R$ 7.584,48 com emissão no prazo de 30 (dias) sob titularidade de SUELY DE SOUSA LIMA - CPF: 530.926.354-34, E-MAIL: [email protected], a qual, confere ampla, geral e irrestrita quitação à TAP por toda e qualquer situação havida entre as partes, inclusive os problemas relacionados aos fatos ocorridos na compra e realização da viagem adquirida. Estabelecem ainda, Multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00”. A autora no id 109852828, em 25 de março de 2025, informou que não houve o cumprimento da obrigação de fazer. No Id 113967127, a parte promovida apresenta tela demonstrando o encaminhamento do voucher. O caso deve ser resolvido com base na boa-fé objetiva. Aplica-se ao caso a vertente do Duty to mitigate the loss. De acordo com Tartuce (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. Available from: VitalSource Bookshelf, (11th Edition). Grupo GEN, 2020): “Trata-se do dever imposto ao credor de mitigar suas perdas, ou seja, o próprio prejuízo. Sobre essa premissa foi aprovado o Enunciado n. 169 do CJF/STJ na III Jornada de Direito Civil, pelo qual “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. Há uma relação direta com o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mitigação do próprio prejuízo constituiria um dever de natureza acessória, um dever anexo, derivado da boa conduta que deve existir entre os negociantes. O caso aponta que o autor deixou escoar mais de um ano para informar que houve o descumprimento do acordo com o não encaminhamento do e-mail. Considerando o prazo de 30 dias para emissão do voucher, com a finalidade de aquisição de compra de passagem aérea, firmado livremente pelas partes sem qualquer indício de coação ou outro vício de vontade a macular o negócio, não se aposta razoável que a parte autora tenha deixado de executá-lo por mais de um ano. O que se aponta é a inércia deliberada em mitigar o seu prejuízo para converter em perdas e danos por não ter mais interesse na aquisição da passagem aérea. Ademais, o promovido mostrou as diligências necessárias e, caso não encaminhado o voucher no prazo, o autor deveria ter informado ao Juízo em tempo hábil. Ante o exposto, indefiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Além disso, demonstrado minimamente a criação do voucher no sistema ID 115799512 e não informado o descumprimento da obrigação de fazer em prazo razoável, tenho por extinta a obrigação. "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, CPC. Sem custas ou honorários. Publicação e registro automático. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 13/04/2026.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de SUELY DE SOUSA LIMA - CPF: 530.926.354-34 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUSA RODRIGUES em 13/02/2026 06:00.

Todas as movimentações(138)

legal

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