Apelação Cível 0825695-71.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MESSETTI

OAB/SP 178087·CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

OAB/PB 13500·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

09/03/2026, 09:40

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 18:11

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2025, 11:25

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:06

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

09/03/2026, 09:40

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/05/2022, 21:37

Decisão

•26/05/2022, 11:51

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 18:11

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2025, 11:25

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/09/2025, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2025, 13:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

28/08/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

28/08/2025, 19:21

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

28/08/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

28/08/2025, 19:21

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

28/08/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

28/08/2025, 19:21

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

28/08/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

28/08/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2025, 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2025, 15:25

Conclusos para despacho

13/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2025, 08:57

Publicado Acórdão em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:03

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL) (APELANTE) e não-provido

15/07/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 11:51

Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

28/06/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/06/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 09:30

Conclusos para despacho

12/06/2025, 07:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2025, 18:59

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:12

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 09:11

Conclusos para despacho

21/05/2025, 07:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de agravo (interno)

15/05/2025, 20:51

Decorrido prazo de POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos

14/03/2025, 09:35

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:21

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:36

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL) (APELANTE)

12/12/2024, 14:18

Juntada de Certidão

05/12/2024, 10:59

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2024, 08:18

Recebidos os autos

05/12/2024, 08:18

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 08:18

Despacho

•18/04/2023, 10:58

Decisão

•19/04/2023, 08:46

Decisão

•03/05/2023, 12:07

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 11:42

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 11:42

Despacho

•14/12/2023, 05:40

Despacho

•24/04/2024, 11:01

Sentença

•18/09/2024, 17:47

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•12/12/2024, 14:18

Despacho

•28/01/2025, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•14/03/2025, 09:35

Despacho

•23/05/2025, 09:11

Despacho

•11/06/2025, 18:59

Todos os documentos(21)

Decisão

•11/05/2022, 21:37

Decisão

•26/05/2022, 11:51

Despacho

•18/04/2023, 10:58

Decisão

•19/04/2023, 08:46

Decisão

•03/05/2023, 12:07

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 11:42

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 11:42

Despacho

•14/12/2023, 05:40

Despacho

•24/04/2024, 11:01

Sentença

•18/09/2024, 17:47

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•12/12/2024, 14:18

Despacho

•28/01/2025, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•14/03/2025, 09:35

Despacho

•23/05/2025, 09:11

Despacho

•11/06/2025, 18:59

Despacho

•13/06/2025, 09:30

Despacho

•08/07/2025, 11:51

Acórdão

•15/07/2025, 08:44

Acórdão

•15/07/2025, 08:44

Despacho

•13/08/2025, 15:25

Acórdão

•10/09/2025, 11:14