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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.708,75

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(34)