Cumprimento de sentença 0804659-63.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804659-63.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BRUNA MOURA SANTA CRUZ Ré(u): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0804659-63.2023.8.15.0731 Vistos, etc. Dispõe o art. 105 do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (grifamos)" No caso dos autos, percebe-se que apesar de haver documentação pessoal (ID 78347474), não há como se verificar a autenticidade da assinatura constante na procuração do ID 78347471, posto que é notório ser uma assinatura digitalizada, mas sem comprovação de autenticidade, visto que não atende às regras previstas pela Lei 14.063/2020, não havendo certificação digital válida. Neste sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14.063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022). Ainda, a procuração juntada em id. 78347471, além de haver sido outorgada para o foro em geral, conferiu poderes especiais, dentre os quais o de receber e dar quitação com a prática de todos os atos necessários ao seu fiel desempenho. Sabe-se que a procuração para o foro em geral dispensa o reconhecimento da firma do outorgante, todavia, em considerando os poderes especiais, entendo que deva haver o reconhecimento da firma, por filiar-me ao entendimento transcrito nas decisões abaixo: "Para a prática de atos processuais em geral, é dispensável o reconhecimento de firma no instrumento de procuracão. Já para a validade das cláusulas com poderes especiais contidos no mandato, necessário que se faca o reconhecimento de firma" (STJ- 5a Turma, Resp. 154.304-RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 21.5.98, DJU 29.6.98, p. 266) No mesmo sentido: RT 740/446). Inclusive, veja-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a este respeito: 9. 116014410 - PROCESSUAL CIVIL - FGTS PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS RECONHECIMENTO DE FIRMA - ART. 38 DO CPC -EXIGÊNCIA QUE SE CONDICIONA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER EXECUTADA - 1. A atual redação do art.38 (Lei n° 8.952/94) dispensou do reconhecimento de firma a procuração para o foro em geral, o mesmo não ocorrendo no caso de procuracão com poderes especiais. 2. Se a pretensão diz respeito ao cumprimento de obrigacão de fazer ou não fazer, desnecessária a exigência. Se se tratar de obrigacão de dar, indispensável é o reconhecimento de firma na procuração. 3. Nas ações em que se pleiteia a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a natureza da obrigação, dada a possibilidade de levantamento do saldo no curso do processo, somente restará incontroversa quando da execucão do julgado, ficando assim condicionada a exigência de reconhecimento de firma. 4. Recurso Especial adesivo improvido.(STJ-RESP 286906-RS-2a T.-Rela Mina Eliana Calmon-DJU 30.09.2002)10. Registre-se, ainda, que nenhum terceiro tem dever de aceitar procuração sem o reconhecimento da firma, porque a alteração introduzida no art. 38 do CPC (art. 105, CPC/15), através Lei 8.952/94, restringe-se aos atos do foro e não revogou o art. 1.289, do Código Civil (654, § 2º, CC/02). Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BRUNA MOURA SANTA CRUZ Ré(u): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0804659-63.2023.8.15.0731 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Bruna Moura Santa Cruz em face de Transportes Aéreos Portugueses S/A (TAP), visando à satisfação de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, referente a indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios. A executada apresentou embargos à execução, nos quais sustentou ter realizado o pagamento integral da dívida de forma administrativa, razão pela qual requereu o reconhecimento da nulidade da execução, o desbloqueio imediato dos valores penhorados e o consequente arquivamento do feito, alegando que o prosseguimento da execução configuraria enriquecimento ilícito da parte exequente. A exequente impugnou os embargos, destacando a ausência de comprovação idônea do pagamento integral e ressaltando a reiterada apresentação de defesas meramente protelatórias por parte da executada, requerendo o reconhecimento da litigância de má-fé. A sentença exequenda transitou em julgado, condenando a executada ao pagamento de R$ 7.338,15 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Houve determinação de bloqueio judicial via SISBAJUD no valor de R$ 15.665,78. Analisando os autos, constato que a executada limitou-se a alegar genericamente o pagamento da obrigação, sem apresentar qualquer comprovação documental efetiva que demonstre a quitação integral do débito. Ressalto que, nos termos da decisão de ID 109421366, já se havia reconhecido expressamente a má-fé processual da parte executada, que insiste em apresentar petições e recursos sem respaldo fático ou jurídico, apenas com o intuito de procrastinar o cumprimento da obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado. Assim, entendo que a reiteração de argumentos infundados e a recusa em cumprir a decisão judicial configuram resistência injustificada ao andamento do feito, nos termos do art. 80, IV, do CPC, incidindo o art. 81 do CPC quanto à condenação por litigância de má-fé. Dito isto, rejeito os embargos à execução apresentados por Transportes Aéreos Portugueses S/A, por ausência de comprovação idônea de quitação do débito, mantendo o bloqueio de valores efetivado para a satisfação do crédito exequendo e determinando a expedição dos alvarás em favor da exequente e de seu advogado, conforme requerido. Além disso, reconheço a prática de litigância de má-fé pela executada, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO FIALHO FONTES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GADELHA ARRUDA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(23)