Apelação Criminal 0000441-95.2018.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho

Processos relacionados

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Central de Ajuda

EDY FERNANDES DA SILVA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

Advogados / Representantes

THOMAS CAMPELLO SOARES DE ARAUJO

OAB/PB 28586·CPF·Representa: Autor

ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA

OAB/PB 12596·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

EDY FERNANDES DA SILVA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/05/2026, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de cota

30/01/2026, 20:56

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:50

Recurso Especial não admitido

23/01/2026, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

16/09/2025, 05:18

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2025, 05:18

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:19

Todas as movimentações(70)

Conclusos para despacho

03/05/2026, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:25

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 11:51

Acórdão

•24/07/2025, 06:45

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legal

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Juntada de Petição de cota

30/01/2026, 20:56

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:50

Recurso Especial não admitido

23/01/2026, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

16/09/2025, 05:18

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2025, 05:18

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2025, 22:24

Juntada de Petição de cota

30/07/2025, 12:28

Publicado Expediente em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2025, 06:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 19:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/06/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 08:00

Conclusos para despacho

28/05/2025, 21:55

Juntada de Petição de parecer

28/05/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de cota

26/03/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:06

Conhecido o recurso de EDY FERNANDES DA SILVA - ME - CNPJ: 05.403.101/0001-27 (APELANTE) e não-provido

18/03/2025, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 15:26

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Câmara Criminal - MPPB em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/02/2025, 07:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2025, 14:33

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:33

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de parecer

29/10/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 09:41

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:27

Recebidos os autos

02/09/2024, 09:04

Juntada de despacho

02/09/2024, 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem

04/03/2024, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 20:21

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:59

Juntada de Certidão

23/02/2024, 12:59

Decorrido prazo de EDY FERNANDES DA SILVA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 10:46

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:50

Juntada de Certidão

14/09/2023, 19:00

Conclusos para despacho

14/09/2023, 19:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/08/2023, 12:33

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 12:33

Despacho

•07/06/2025, 08:00

Despacho

•14/05/2025, 09:48

Acórdão

•18/03/2025, 16:01

Despacho

•31/01/2025, 14:33

Despacho

•30/01/2025, 13:33

Despacho

•02/10/2024, 09:41

Despacho

•13/08/2024, 11:04

Despacho

•13/08/2024, 11:04

Despacho

•12/03/2024, 14:19

Despacho

•04/03/2024, 20:21

Despacho

•18/12/2023, 10:46

Despacho

•17/10/2023, 15:50

Despacho

•02/08/2023, 10:11

Todos os documentos(25)

Decisão

•23/01/2026, 11:51

Acórdão

•24/07/2025, 06:45

Despacho

•07/06/2025, 08:00

Despacho

•14/05/2025, 09:48

Acórdão

•18/03/2025, 16:01

Despacho

•31/01/2025, 14:33

Despacho

•30/01/2025, 13:33

Despacho

•02/10/2024, 09:41

Despacho

•13/08/2024, 11:04

Despacho

•13/08/2024, 11:04

Despacho

•12/03/2024, 14:19

Despacho

•04/03/2024, 20:21

Despacho

•18/12/2023, 10:46

Despacho

•17/10/2023, 15:50

Despacho

•02/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 13:32

Sentença

•09/05/2023, 11:16

Decisão

•09/05/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 09:07

Despacho

•14/10/2022, 14:11

Decisão

•25/05/2022, 19:57

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 09:34

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 11:04