Execução Fiscal 0063801-34.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.202,12

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO FEITOSA MAYER VENTURA

CPF·Representa: Autor

ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA

OAB/PB 12596·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA

CPF

Reu

JOAO RONALDO LEMOS SARMENTO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA H DE ALMEIDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 22:13

Juntada de certidão de prevenção

19/12/2024, 08:43

Recebidos os autos

19/12/2024, 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de contra-razões

24/07/2023, 16:54

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063801-34.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA - ME, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA, JOAO RONALDO LEMOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 20:04

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 19:49

Juntada de Petição de apelação

17/10/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2022, 20:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 22:13

Juntada de certidão de prevenção

19/12/2024, 08:43

Recebidos os autos

19/12/2024, 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2023, 13:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 12:39

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legal

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Juntada de Petição de contra-razões

24/07/2023, 16:54

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063801-34.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA - ME, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA, JOAO RONALDO LEMOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 20:04

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 19:49

Juntada de Petição de apelação

17/10/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2022, 20:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2019 23:59:59.

28/10/2019, 02:48

Conclusos para despacho

08/10/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 12:39

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 12:38

Juntada de ato ordinatório

08/10/2019, 12:38

Processo migrado para o PJe

01/10/2019, 14:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 16:52 TJEJPN8

09/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 119/1

09/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 PA07147172001 16:51:41 CONSTRU

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 PA17279162001 16:51:41 FAZENDA

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 PA12868162001 16:51:41 FAZENDA

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2019 PA09878162001 16:51:41 FAZENDA

09/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019 DIG

09/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 18: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 18: 01/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 02/2016 COM PETIÇÃO

06/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/01/2019 JOAO

22/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2019 VISTA A FAZENDA

21/01/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2017 PA07147172001 02/08/2017 18:01

02/08/2017, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2017 MAND.EXP/E07

12/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016 PA17279162001 16/12/2016 11:00

16/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/11/2016

29/11/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2016 VISTA

29/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2016 BLOQ.AG.05 DIAS

22/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016

16/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2016 ON LINE

16/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2016 PA12868162001 19/09/2016 16:34

19/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 08/2016 VISTA

02/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2016

22/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2016 PA09878162001 14/07/2016 14:44

14/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2016

14/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/06/2016 JOAO

30/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2016

22/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 06/2016

22/06/2016, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 13: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 GB02

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 25092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092009

21/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092009

21/09/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150520095FAZENDA PUBLI

15/05/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28042009

28/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042009

28/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08042009

13/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07032009

26/02/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20022009

26/02/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020220094FAZENDA PUBLI

02/02/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29082008

29/08/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082008

29/08/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082008

21/08/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18082008

21/08/2008, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 02072008

05/07/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140620073FAZENDA PUBLI

14/06/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07052007

14/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052007

10/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042007

26/04/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23042007

26/04/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07042007

12/03/2007, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 08032007

12/03/2007, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 05032007 CITACAO

05/03/2007, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 28022007

28/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022007

28/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022007

02/02/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02022007

02/02/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29012007

30/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 24012008

24/01/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24012007

24/01/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100120072FAZENDA PUBLI

10/01/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13122006

15/12/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122006

15/12/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052006

22/05/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19052006

22/05/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020520061CONSTRUTORA A

02/05/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26042006

28/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042006

28/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012006

26/01/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25012006

26/01/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

17/12/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17122005 JPDL

17/12/2005, 00:00

SENTENÇA

•18/07/2022, 20:49

DESPACHO

•28/07/2023, 11:29

DESPACHO

•02/08/2023, 09:27

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 17:43

DESPACHO

•22/10/2023, 20:59

DESPACHO

•27/10/2023, 18:29

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 17:19

DECISÃO

•28/07/2024, 16:59

DECISÃO

•18/10/2024, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2024, 22:13