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Recurso Inominado CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.800,00

Órgão julgador

Juiz João Batista Vasconcelos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MASSARANDUBA

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de recurso extraordinário

Publicado Acórdão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Voto do relator proferido

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decorrido prazo de JAQUELINE LIRA RODRIGUES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE LIRA RODRIGUES em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(59)

legal